Portaria do governo tenta "impedir e criminalizar" o aborto | Política

Portaria do governo tenta "impedir e criminalizar" o aborto

O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (28) uma nova portaria que obriga profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper uma gestação em razão de estupro.

“É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”, diz a portaria publicada no Diário Oficial e assinada pelo ministro interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello.

A decisão vem 12 após a tentativa de fundamentalistas de impedir o que engravidou após ser estuprada pelo tio, e altera a norma técnica anterior (Portaria nº 1.508/2005) sobre a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência em casos de nos casos que a gestação implica risco de vida para a mulher, quando a gestação é decorrente de estupro e no caso de anencefalia. Para , a medida é uma forma de “criminalizar e impedir” o acesso ao aborto legal, visto que a norma anterior visava facilitar o acesso da vítima de violência sexual aos serviços de saúde, porque muitas vezes se a mulher tem medo de ameaçar do estuprador, que em parte dos casos é um ente da família.   “A gente viu recentemente a menina dizer que ela era frequentemente ameaçada pelo tio e assim acontece com muitas mulheres, meninas, que sofrem estupro e tem  medo de fazer a denuncia. O fato de poder fazer o aborto sem ter que fazer o boletim de ocorrência muitas vezes facilitava exercer esse direito.

A nova portaria seria "uma forma de dificultar que as mulheres e meninas tenham acesso ao aborto legal, assim como dificultar e amedrontar de certa forma os profissionais de saúde. Embora seja um aborto previsto em lei, muitas vezes os profissionais têm receio de executar esse procedimento. Essa medida é mais uma medida para dificultar esse direito, eles sempre tiveram vontade de fazer isso”, pontua.  O posicionamento da oposição vai no mesmo sentido. A deputada federal e outras dez parlamentares entraram com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspensão da portaria que “dificulta o aborto legal e prevê violência psicológica com a mulher”, segundo o texto das deputadas.

“Recebemos a norma como uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas. Isso é inadmissível, motivo pelo qual contamos com o apoio para a imediata e urgente sustação da referida Portaria”, pontua o documento.

🛑 Atenção! Protocolei agora na Câmara o PDL 381 pedindo para sustar a portaria de hoje do Ministério da Saúde que dificulta a realização do aborto legal e ainda prevê constrangimento e violência psicológica à mulher.

— Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali)

Os fundamentalistas tentaram atropelar o Código Penal de 1940, à custa do sofrimento de uma menina de 10 anos. Como não conseguiram, lançam, agora, uma portaria ilegal, via , p/ impedir que a Lei que assegura a interrupção de gravidez seja cumprida. Inaceitável! +

— Erika Kokay (@erikakokay)

Absurdo! O Ministério da Saúde editou uma portaria que dificulta o atendimento de vítimas de estupro que buscam seu direito legal ao aborto. Mulheres e meninas que enfrentam situações de violência devem ser acolhidas – e não criminalizadas ou constrangidas por normas abusivas.

— Áurea Carolina (@aureacarolinax)

O texto coloca novas regras e medidas para que i. Entre as mudanças está a exigência de que os médicos informem à paciente a possibilidade de ver o feto em ultrassonografia e que as pacientes assinem um termo de consentimento com uma lista de possíveis complicações do aborto.  Coelho pondera que esse tipo de procedimento de declaração e indução de ultrassom é uma forma “de tortura” e culpabilização da mulher pela violência do estupro, por exemplo. “Tem profissionais ali que querem impedir o exercício do direito e podem obrigar a mulher a ver o feto e a mulher isso é uma forma de tortura também para mulher para fazer com que ela desista do procedimento”, afirma. 

Os pontos integram o chamado “Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez”, que possui quatro fases que “deverão ser registradas no formato de termos confidenciais, arquivados anexos ao prontuário médico”.  A primeira fase é a necessidade de um “termo de relato circunstanciado” que deverá conter local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descrição dos agressores, se possível, e identificação de testemunhas, se houver.  Na segunda e terceira fase, serão feitos exames físicos e ginecológicos pelo médico responsável, que emitirá parecer técnico. Um “termo de aprovação do procedimento de interrupção da gravidez” deve ser assinado por três pessoas da equipe de saúde e um outro “termo de responsabilidade”, o qual deve ser assinado pela gestante ou representante legal. Este último conterá a advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, previsto no Código Penal, caso não tenha sido vítima do crime de estupro. Estes procedimentos já eram previstos na portaria da pasta de 2005, mas foram alterados. Como a quarta fase que entra o “termo de consentimento livre e esclarecido”, que deverá conter a declaração expressa de aceitação do aborto legal com uma lista detalhada de todos possíveis riscos à saúde, como risco de sangramento intenso, danos ao útero e sepse. Antes o termo citava apenas que a mulher havia sido informada pela equipe. Além disso, esses profissionais deverão preservar e entregar “possíveis evidências materiais do crime de estupro, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

Coelho enfatiza que o colhimento de DNA, previsto em lei, já identifica o autor do crime e que a necessidade de apresentação do feto visa a “intimidação” da equipe médica e, mais uma vez, a culpabilização da mulher.  Ela relembra que 2019 foi o ano que mais cresceu o número de projetos no contra o aborto legal, sobretudo pela bancada do governo, e destaca que esta portaria é a concretização deste objetivo.

A portaria anterior também previa que esses procedimentos de justificação e autorização não eram necessários nos casos que envolvem riscos de morte à mulher. Essa previsão foi retirada na portaria publicada nesta sexta.

Edição: Rodrigo Durão Coelho

Author: SILVA RICARDO